No final do ano passado tratamos deste assunto, em artigo veiculado nesta coluna [1], focados: [1] no veto presidencial ao § 7º a ser inserido, pela Lei 14.689/2023, ao artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (que impedia a liquidação das chamadas “garantias pessoais” — fiança bancária e seguro garantia – antes do trânsito em […]
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