A Lei 14.230/21 (que alterou a Lei 8.429/92), mesmo que se reconheça diversas tentativas, aqui e acolá, de se isolarem os efeitos de suas modificações, continua a gerar importantes impactos no cenário jurídico nacional. Os reflexos da nova lei, notadamente a partir do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, vêm, pouco a pouco, colocando as […]
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