Em 1997 a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura levou até o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, um pleito de declaração inconstitucional, constituído pelo Decreto nº 2.100/1996. Questionava a decisão do então presiden…
Flávia Pizzo: ADI 1.625 e demissão sem justa causa
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- Post publicado:09/03/2023
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