Fredy Albuquerque: A taxa do lixo de Fortaleza é inconstitucional

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O assunto tributário mais discutido em Fortaleza tem sido a cobrança da “Taxa do Lixo”, nome comum para a Taxa de Serviço Público de Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), criada em dezembro pela Lei Municipal 11.323/2022.
Diversos contribuintes e o próprio Ministério Público do Estado do …