No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da “Lei de Arbitragem”, Lei nº 9.307/1996, e objetiva disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerr…
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