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Gastos com aeronave apreendida autorizam alienação antecipada

  • Autor do post:
  • Post publicado:07/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O fato de a manutenção de uma aeronave apreendida em investigação criminal gerar gastos de manutenção, sob pena de desvalorização, é suficiente para autorizar a venda antecipada do bem, conforme previsto artigo 144-A do Código de Processo Penal.
Aeronave com indícios de uso em tráfico de dro…

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