GCM não pode prender por tráfico com base em “fundada suspeita”

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A Guarda Civil Metropolitana não tem poder ostensivo ou de investigação, e sua atuação se restringe à proteção do patrimônio da cidade em que atua. Sob esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas ilegalmente e emitiu alvará de soltur…