Gil Rafael Ribas: Resolução do TSE sobre armas é inconstitucional

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A Resolução 23.708 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determina, em resumo, que a força armada deverá se conservar a uma distância de 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do local de votação ou nele adentrar sem ordem judicial ou do presidente da mesa receptora. Em decorrênci…