Guilherme Reis: Reconhecimento de pejotização no 3º Setor

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Decisão tomada em 8 de fevereiro pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a “pejotização” — contratação de colaboradores por meio de empresas das quais eles mesmos são os donos — não burla a legislação trabalhista, desde que não exista a presença dos requisitos da relação de…