Guimarães e Lauar: Convergência para orientações da OCDE

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No último dia 12 de abril, a Receita Federal e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciaram as bases da nova legislação brasileira em preços de transferência — ou transfer pricing (TP).
Em dezembro de 2019, as instituições haviam divulgado relatório sobre a conve…