Gustavo Ferreira Santos: Jurisprudência da liberdade de expressão

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Nos últimos dias, muito tem se falado sobre decisões do Tribunal Superior Eleitoral que determinaram restrições a determinados agentes em redes sociais. Os críticos das decisões judiciais evocam a “liberdade de expressão”, acusando o tribunal de proibir determinados discursos. Os que defendem as …