Gustavo Leite: STF e limite da multa de mora sobre tributos

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O STF iniciou, em 14/04/2023, em plenário virtual, o julgamento do RE n° 882.461, que trata da incidência de ISS em operação de industrialização, realizada com material fornecido pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo. O recurso está cadastrado como T…