Gustavo Livio: Não precisamos de um novo teto de gastos

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Juristas preocupados com a efetividade dos direitos fundamentais precisam prestar atenção à política fiscal. Educação pública de qualidade, fortalecimento do SUS, investimentos em segurança pública, todas essas pautas exigem robusta política fiscal. 
A política fiscal tem dois lados: arrecada…