Gustavo Pavani: Alteração da OJ 394 no cálculo das horas extras

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O recente julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, alterou o entendimento prevalecente no TST (Tribunal Superior do Trabalho) há mais de dez anos, no que diz respeito aos reflexos de descanso semanal remunerado (DSR), decorrentes das horas extr…