Retomamos a apresentação de análise sobre o ICMS Difal, a LC 19/22, a relação entre as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 e a decisão do STF no tema 1093.
2. Aplicação do Princípio da Anterioridade: inteligência da remissão contida no artigo 150, III, “b” e “c”, e vinculação à ratio decidendi da decis…