É de conhecimento de todos que, consoante previsto pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição [1], “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o particular pode fazer tudo o que a lei expressamente não proíba, contudo, para o administrador púb…
Araújo, Cabulão & Degolin Sociedade
de Advogados – OAB/SP 23.247
(18) 3304-5582 |(18) 98181-4231
Rua Baguaçu, 2234 – Alvorada, Araçatuba/SP, 16016-000
O Escritório ARAÚJO, CABULÃO & DEGOLIN está localizado na cidade de Araçatuba/SP, mas atende todo o Brasil.
Temos por finalidade prestar serviços jurídicos de excelência, sempre focado no resultado e na satisfação dos nossos clientes, com soluções práticas, eficientes e de forma a apoiar na concretização dos objetos.
Possuímos um quadro de profissionais extremamente qualificados e preparados para a entrega dos melhores serviços jurídicos.