Horcades Hugues: Ausência de cobertura e termo de compromisso

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Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua.
Com base na Lei 8.666/1993, a regra para o prazo máximo de vigência desses contratos é de até 72 meses, …