No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual dos Temas 881 [1] e 885 [2] de Repercussão Geral (RG), que tratam dos efeitos futuros da coisa julgada fundada em interpretação constitucional diversa da posteriormente adotada por aquela corte. Na ocasião, os ministros rel…
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