No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual dos Temas 881 [1] e 885 [2] de Repercussão Geral (RG), que tratam dos efeitos futuros da coisa julgada fundada em interpretação constitucional diversa da posteriormente adotada por aquela corte. Na ocasião, os ministros rel…
Hugo Funaro: STF e os Temas 881 e 885 da Repercussão Geral
- Autor do post:
- Post publicado:29/01/2023
- Categoria do post:Sem Categoria