Ao apreciar a ADI 3433-PA , sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, em que pretendia o Procurador Geral da República declarar a inconstitucionalidade da expressão “além de competência geral, para os juízes de Direito, ressalvadas a privativa da Justiça Federal”, contida no caput do artigo 3º; d…
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