Imóveis de grandes devedores da União e de entidades federais que tenham sido penhorados no âmbito de processos de execução judicial poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante, ou seja, terá de ser observado por todos os órgãos do […]
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