Diz o artigo 3º do Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Como será demonstrado, o conteúdo normativo em destaque tende a ferir o texto da Constituição. Os dez axiomas do sistema garantista O […]
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