O pedido de indisponibilidade dos bens é figura comum em ações civis de improbidade administrativa, funcionando como verdadeiro pedido liminar nas ações que apuram tanto possível lesão ao patrimônio público quanto enriquecimento ilícito da parte investigada. Por se tratar de tutela de urgência, é imprescindível que estejam presentes os requisitos básicos para sua concessão: elementos […]
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