A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Freepik Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o […]
O post Intenção de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.