A vítima ou seus representantes legais não podem recorrer da decisão que arquiva, a pedido do Ministério Público (MP), inquérito policial sobre crimes de ação penal de natureza pública incondicionada, pois só o órgão acusatório é quem pode oferecer denúncia, se assim considerar cabível. Freepik Essa fundamentação embasou acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal […]
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