A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação do devedor fiduciante, que tem a expectativa de readquirir a propriedade plena, sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no […]
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