João Soares: Considerações sobre a coisa julgada administrativa

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Pode-se dizer que o Direito Administrativo surgiu por volta de 1819, idealizado pela Revolução Francesa, que foi o ápice da luta contra o absolutismo autoritário.
Com a adoção da teoria da divisão dos poderes, idealizada por Montesquieu, o Estado francês teve as suas principais funções tripart…