Tendo como pano de fundo o grande volume de recursos que sobem ao Superior Tribunal de Justiça, o Congresso votou e o Executivo sancionou a Emenda Constitucional nº 125/22, estabelecendo barreiras visando minorar o número de recursos ajuizados. Com esse propósito acresceram ao artigo 105 da CF os…
José Roberto Cortez: EC 125/22 é inconstitucional
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- Post publicado:01/09/2022
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