A pretexto de instituir a política antimanicomial do Judiciário e fixar procedimentos e diretizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Antimanicomial no processo penal e na execução das medidas de segurança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi além das suas missões constitucionais para atuar no campo […]
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