Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça cassou nesta sexta-feira (5/4) um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) que afastou a aplicação do artigo 82-A, parágrafo único, […]
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