Juiz não pode revisar fundamento para manter preso no sistema federal

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida.
O entendimento foi confirmado pela 3ª Seção do Superior Tribun…