O inciso XII do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de produtos ou serviços estipule prazo para o cumprimento de suas obrigações.
Pacote foi adquirido em março de 2020, mas viagem foi cancelada devido à Covid-19Freepik
Assim, a 14ª Vara Cível de Curiti…