Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, abordagens policiais aleatórias e desmotivadas são ilegítimas. Elas devem estar amparadas em fundadas razões e devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem necessidade e possibilidade de prisão em flagrant…
Juíza anula abordagem policial baseada em denúncias anônimas
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- Post publicado:31/10/2023
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