A prisão é sempre ofensiva, degradante e, no mínimo, ofende o direito de liberdade. Nos casos em que essa ofensa a um direito fundamental ocorre de forma injusta e por falha do serviço público, o Estado tem o dever de indenizar. Esse foi o entendimento da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda […]
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