Introdução O Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 9 de maio o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7.236, proposta pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), questionando diversos dispositivos que promoveram alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), realizadas pela Lei 14.230/2021. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A […]
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