Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.944/23, do município de Salto de Pirapora (SP), que criou o Programa IPTU Verde, autorizando a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano […]
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