Sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.843/2024, que alterou as regras da saída temporária da prisão, dispostas na Lei de Execução Penal (LEP), deixou uma lacuna sobre o período máximo para concessão do benefício, ou seja, o tempo que o preso pode passar fora da cadeia caso seu […]
O post Lei das ‘saidinhas’ deixa lacuna e insufla poder do juiz para decidir prazos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.