A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal …
Lei de 2022 sobre cálculo previdenciário não retroage, diz juiz
- Autor do post:
- Post publicado:01/10/2023
- Categoria do post:Sem Categoria