Em face das incessantes mudanças e desafios ambientais, se faz necessária a criação de medidas que possam compelir e prevenir danos que são, muitas vezes, irreparáveis. Sendo assim, é imprescindível interpelar-se quais as evoluções legislativas o poder legislante tem criado para minorar esses conflitos. Agência Brasil Diante disso, se realizará uma análise quanto aos crimes […]
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