Lei estadual que permite licenciar veículo sem pagar IPVA é inválida

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Por considerar que houve afronta à competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são inconstitucionais duas leis do Rio de Janeiro sobre o tema.
STF considera inconstitucional lei que permite licenciar veículo sem pagar IPVA
Sebastião…