Lei municipal que prevê semana da vaquejada é válida, diz TJ-SP

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A partir da edição de uma lei federal, a vaquejada deixou de ser inconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou válida uma lei do Guarujá que institui a semana da vaquejada no calendário oficial do município, para promoção de evento cultural n…