Lei que permite agendamento telefônico de consultas é constitucional

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A previsão legal de agendamento telefônico de consultas médicas não configura ingerência na administração pública. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tremembé, que permite o agendamento por telefone de consultas médicas na rede pública de saú…