Na legislação eleitoral, precipuamente no Código Eleitoral, na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei 9.096/97 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), há diversas condutas comissivas e omissões tipificadas como irregulares que sujeitam os condenados a sanções cíveis-eleitorais, a exemplo da mult…
Leonan Roberto: Execução de sentença na Justiça Eleitoral
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- Post publicado:10/03/2023
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