Existiriam hipóteses em que a administração pública poderia contratar com licitante(s) que não têm as certidões negativas de débito (FGTS, INSS, trabalhistas, etc.)? A princípio não, já que há expressa vedação seja na Constituição (artigo 195, §3º), e na Lei de Licitações (artigo 91,§4º da Lei 14.133/2021). Mas se o próprio serviço público, a vida […]
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