Procedimentos e limites para tomada de decisões por tribunais de contas mudaram com a Lei nº 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo importante perceber detalhes para a atuação nesses feitos tão específicos. Direito de acesso aos tribunais de contas e foco no interesse público O direito de petição, de […]
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