Este artigo tem como objetivo discutir o comando litisconsorcial presente na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) à luz dos princípios constitucionais vigentes, especialmente da teoria do órgão e da ação de regresso. A Lei da Ação Popular estabelece a inclusão de uma ampla gama de sujeitos no polo passivo da ação, o que pode […]
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