As distintas espécies de medidas assecuratórias estão previstas no Capítulo VI, do Título VI, do Código de Processo Penal (artigo 125 e seguintes) e têm por objetivo assegurar a garantia e a eficácia de um provimento jurisdicional a ser proferido (definitivamente) na ação penal [1]. Assim, as tut…
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