Majorante de emprego de arma de fogo não depende de apreensão

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A comprovação do uso de arma de fogo feita por quaisquer meios de prova é suficiente para a configuração da respectiva majorante, sendo dispensável sua apreensão e perícia.
senivpetro/freepikMajorante de emprego de arma de fogo não depende de apreensão e perícia
O entendimento foi adota…