Malafaia e Marinho: Limites da pessoalidade da pena

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Em desdobramento da franquia da “lava jato” no Rio de Janeiro, no âmbito da apelidada unfair play, restou determinado o bloqueio da integralidade de um imóvel registrado em nome da pessoa jurídica da qual determinado acusado era sócio. No entanto, o empresário investigado detinha apenas 14% do fu…