Marcelo Bianchi: TRF e embargo de declaração oposto

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Em um caso determinado, a pessoa jurídica de direito privado “A” propôs ação em face de uma sociedade de economia mista federal, postulando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes de contrato.
A ação foi proposta pela pessoa jurídica de direito privado “A” em face da sociedade de econ…