No último dia 5 de abril, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 117 [1] que acrescentou ao artigo 17 da Constituição Federal os §§ 7º e 8º, com intuito de incentivar a participação feminina com a “aplicação de recursos do fundo partidário a promoção e difusão da participação política das mulh…
Marcia Yamamoto: Emenda Constitucional nº 117
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- Post publicado:01/05/2022
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